HC 949698 - ACORDAO
A jurisprudência iterativa do STJ estabelece a inadmissibilidade do agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar; como o indeferimento foi devidamente fundamentado, o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: REINALDO PEREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Cabimento Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO PEREIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
- 2 Validade do indeferimento liminar fundamentado como óbice ao agravo regimental
Ratio Decidendi
A jurisprudência iterativa do STJ estabelece a inadmissibilidade do agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar; como o indeferimento foi devidamente fundamentado, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment