HC 962165 - ACORDAO

HC 962165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há evidência de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento do inquérito por habeas corpus; o paciente está em liberdade, as investigações são complexas (envolvendo quebras de sigilo e outros atos) e as instâncias ordinárias reconheceram justa causa com base em elementos de convicção, sendo inviável na via estreita do habeas corpus revolver o contexto fático-probatório exigido para afastar tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: KILDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Investigação Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Justa Causa Investigação Criminal

Case Brief

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Parties

KILDERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito policial por habeas corpus?
  2. 2 Existe excesso de prazo e ausência de justa causa para as investigações?
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para exame da justa causa na via estreita?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há evidência de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento do inquérito por habeas corpus; o paciente está em liberdade, as investigações são complexas (envolvendo quebras de sigilo e outros atos) e as instâncias ordinárias reconheceram justa causa com base em elementos de convicção, sendo inviável na via estreita do habeas corpus revolver o contexto fático-probatório exigido para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.