HC 961785 - ACORDAO
O indeferimento liminar não revela ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF, sobretudo porque a decisão de primeiro grau já determinou a colocação da agravante em cela individual com condições adequadas de higiene e segurança; assim, não há que se conhecer do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TATIANA CUNHA D ALCANTARA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Que Indeferiu Liminar)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
TATIANA CUNHA D ALCANTARA LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Que Indeferiu Liminar)
Legal Issues
- 1 Se a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus revela flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar não revela ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF, sobretudo porque a decisão de primeiro grau já determinou a colocação da agravante em cela individual com condições adequadas de higiene e segurança; assim, não há que se conhecer do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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