HC 961944 - ACORDAO
A citação por edital foi considerada válida porque foram realizadas várias tentativas de citação pessoal no endereço fornecido pelo acusado, não havendo prejuízo e estando a prática amparada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: THIAGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Validade da citação por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal
- 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva caso seja reconhecida a nulidade da citação por edital
Ratio Decidendi
A citação por edital foi considerada válida porque foram realizadas várias tentativas de citação pessoal no endereço fornecido pelo acusado, não havendo prejuízo e estando a prática amparada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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