HC 962752 - ACORDAO

HC 962752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver nos autos flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; aplica-se o verbete sumular e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção da Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade E Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade E Teratologia

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se existe flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se o excesso de prazo e a manutenção do paciente em regime mais rigoroso configuram constrangimento ilegal que autorize intervenção desta Corte antes do julgamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver nos autos flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; aplica-se o verbete sumular e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção da Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF.