HC 964271 - ACORDAO

HC 964271 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a dosimetria penal diante de apelação pendente, e a prisão preventiva do agravante está legitimamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos (1.690g de maconha e 3g de cocaína).

Parties
Agravante: KAUE BORGES VILANOVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Apelação Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Apelação Pendente

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Parties

KAUE BORGES VILANOVA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar a dosimetria penal quando há apelação pendente
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante é proporcional e justificada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a dosimetria penal diante de apelação pendente, e a prisão preventiva do agravante está legitimamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos (1.690g de maconha e 3g de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.