HC 962747 - ACORDAO

HC 962747 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo necessária maior reflexão e o aguardo do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WLADIMIR DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Ineficácia Da Defesa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Ineficácia Da Defesa Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

WLADIMIR DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade decorrente de ineficácia da defesa que justifique a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo necessária maior reflexão e o aguardo do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos