HC 922303 - ACORDAO

HC 922303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, estando pendente a instrução, é prematuro reexaminar fatos e provas (incluindo alegações de tortura ou de violação de domicílio) na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e indica indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Tortura, Audiência De Custódia, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Tortura Audiência De Custódia Justa Causa

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Parties

JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal antes da instrução com base em alegações de ilicitude das provas obtidas na prisão em flagrante
  2. 2 Apreciação de alegação de tortura em habeas corpus e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, especialmente em hipóteses de tráfico de drogas (crime permanente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, estando pendente a instrução, é prematuro reexaminar fatos e provas (incluindo alegações de tortura ou de violação de domicílio) na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e indica indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.