HC 966587 - ACORDAO

HC 966587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque a majoração da pena na primeira e na terceira fases foi fundamentada por motivos distintos, de modo que não se configurou bis in idem; ademais, o reexame probatório não é compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidades Processuais, Exame De Sanidade Mental, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Nulidades Processuais Exame De Sanidade Mental Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar a conduta agressiva do réu tanto na pena-base quanto na terceira fase
  2. 2 Se é possível o exame pelo STJ de alegações de nulidades (abordagem, interrogatório, reconhecimento, necessidade de exame de sanidade) que não foram objeto de cognição pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque a majoração da pena na primeira e na terceira fases foi fundamentada por motivos distintos, de modo que não se configurou bis in idem; ademais, o reexame probatório não é compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental