HC 956559 - ACORDAO

HC 956559 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 2121473/SP e o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado, o que inviabilizaria seu conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 2121473/SP e o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.