HC 949087 - ACORDAO

HC 949087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, sem apresentação de argumentos novos aptos a modificar o entendimento precedente, sendo ainda aplicável a vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIMARA KIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, sem apresentação de argumentos novos aptos a modificar o entendimento precedente, sendo ainda aplicável a vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.