HC 856510 - ACORDAO

HC 856510 - ACORDAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e por não estar demonstrada a excepcionalidade (decisão teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou contrária à jurisprudência), não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCIO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Agravo Regimental

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Parties

LUCIO FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e por não estar demonstrada a excepcionalidade (decisão teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou contrária à jurisprudência), não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus