HC 957430 - ACORDAO
A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal e, sem a demonstração de prejuízo concreto pelo agravante, não configura cerceamento de defesa; incumbe ao magistrado, como destinatário final da prova, decidir sobre a pertinência e necessidade da diligência.
- Parties
- Agravante: ADANO RICCELI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ADANO RICCELI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo do art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal e, sem a demonstração de prejuízo concreto pelo agravante, não configura cerceamento de defesa; incumbe ao magistrado, como destinatário final da prova, decidir sobre a pertinência e necessidade da diligência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
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