HC 959317 - ACORDAO

HC 959317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, de petrechos e de registros por atos análogos ao tráfico que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: CLEITON MATHEUS CAMARGO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEITON MATHEUS CAMARGO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Uso de atos infracionais e quantidade de drogas como elementos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, de petrechos e de registros por atos análogos ao tráfico que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.