HC 972112 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.
- Parties
- Paciente: ALEX ADRIANO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reversão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ALEX ADRIANO DA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de reversão de regime por falha no monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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