HC 971562 - DECISAO
O pedido de absolvição nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, demanda reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no habeas corpus; por isso, a impetração não merece prosseguir e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JACKSON RODRIGUES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação, Reexame De Fatos E Provas, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
JACKSON RODRIGUES DA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição por Habeas Corpus com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP
- 2 Compatibilidade do reexame de fatos e provas com o rito do Habeas Corpus
- 3 Concessão de liminar em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
O pedido de absolvição nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, demanda reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no habeas corpus; por isso, a impetração não merece prosseguir e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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