HC 972244 - DECISAO

HC 972244 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.