HC 940937 - ACORDAO

HC 940937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus, sendo necessária reavaliação aprofundada da prova e da matéria fática (incompatível com a via do habeas corpus); além disso, a prisão preventiva foi mantida em razão do risco de reiteração criminosa e da gravidade do delito.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por alegado abuso de autoridade, quebra da cadeia de custódia e manipulação de vídeo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante do risco de reiteração criminosa e da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus, sendo necessária reavaliação aprofundada da prova e da matéria fática (incompatível com a via do habeas corpus); além disso, a prisão preventiva foi mantida em razão do risco de reiteração criminosa e da gravidade do delito.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva.