HC 971831 - DECISAO

HC 971831 - DECISAO

Aplicação por analogia da Súmula 691/STF e entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito e não há flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL; Ato Coator (desembargador Plantonista): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Para Análise De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Competência Para Análise De Liminar

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Parties

PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (desembargador Plantonista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 hipótese de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação por analogia da Súmula 691/STF e entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito e não há flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.