HC 959214 - ACORDAO

HC 959214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível perante o STJ, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a condenação por tráfico de drogas está fundamentada em conjunto probatório robusto, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO FABRÍCIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 STF

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Parties

EDUARDO FABRÍCIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 506 para reavaliação de condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível perante o STJ, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a condenação por tráfico de drogas está fundamentada em conjunto probatório robusto, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.