HC 953790 - ACORDAO

HC 953790 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado antes da protocolização do habeas corpus, a impetração configura pretensão revisional e não é meio adequado para desconstituir decisões após o trânsito em julgado; ademais, a mudança de jurisprudência não tem aplicação retroativa e a Corte de origem considerou os reconhecimentos das vítimas categóricos, não havendo constrangimento ilegal que autorize a intervenção.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE JESUS GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pretensão Revisional, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pretensão Revisional Aplicação Retroativa De Jurisprudência Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFFERSON DE JESUS GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência relativa às formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado antes da protocolização do habeas corpus, a impetração configura pretensão revisional e não é meio adequado para desconstituir decisões após o trânsito em julgado; ademais, a mudança de jurisprudência não tem aplicação retroativa e a Corte de origem considerou os reconhecimentos das vítimas categóricos, não havendo constrangimento ilegal que autorize a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental