HC 963304 - DECISAO

HC 963304 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal do Júri, com fundamento em depoimento da vítima, prova pericial e demais elementos probatórios, optou por uma das versões apresentadas em plenário; não se verifica que o veredicto esteja manifestamente divorciado do conjunto probatório, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: JOCEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Circunstância Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Circunstância Qualificadora Motivo Fútil

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Parties

JOCEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário?
  2. 2 Decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos?
  3. 3 Existência de animus necandi no ato do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal do Júri, com fundamento em depoimento da vítima, prova pericial e demais elementos probatórios, optou por uma das versões apresentadas em plenário; não se verifica que o veredicto esteja manifestamente divorciado do conjunto probatório, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se