HC 970227 - DECISAO

HC 970227 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; decidiu-se, assim, não conhecer do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚNIOR SOARES DOS SANTOS; Paciente: EDEMAR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Posse Para Consumo +1 more

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Parties

JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

Paciente

EDEMAR SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; decidiu-se, assim, não conhecer do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal