HC 972640 - DECISAO

HC 972640 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do pedido contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, decidiu-se indeferir liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANE LIMA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANE LIMA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado perante tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal a quo
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposto crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do pedido contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, decidiu-se indeferir liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.