HC 972486 - DECISAO

HC 972486 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido neste momento.

Parties
Paciente: EMERSON MORAIS DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Busca Pessoal

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Parties

EMERSON MORAIS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e do flagrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.