HC 972712 - DECISAO

HC 972712 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem; assim, por prematuridade e por fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALLACY LISBOA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WALLACY LISBOA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem; assim, por prematuridade e por fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.