HC 972943 - DECISAO

HC 972943 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no writ, razão pela qual o remédio não é adequado para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: THAIWAN VINICIUS POROCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THAIWAN VINICIUS POROCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pretensão de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Alegação de deficiência da denúncia quanto à imputação dos núcleos verbais do tipo penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no writ, razão pela qual o remédio não é adequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal