HC 947880 - DECISAO

HC 947880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impede a utilização da revisão criminal/habeas corpus para aplicação retroativa de nova jurisprudência, e porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: Rogerio Rivarola Arrieta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidade De Reconhecimento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Rogerio Rivarola Arrieta

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal ou habeas corpus fundada em mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Alegada nulidade por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  3. 3 Validade de utilização da circunstância judicial da culpabilidade para exasperar a pena-base e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impede a utilização da revisão criminal/habeas corpus para aplicação retroativa de nova jurisprudência, e porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.