HC 957867 - DECISAO

HC 957867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a pretensão de prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria análise pelo STJ por supressão de instância) e, quanto à alegada nulidade da citação por edital, verificou-se preclusão pela não impugnação tempestiva e regularidade da citação diante do contexto de réu foragido e em lugar incerto e não sabido, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EXPEDITO ALVES DOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Preclusão Tribunal Do Júri

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Parties

EXPEDITO ALVES DOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva não debatida no acórdão impugnado
  2. 2 Nulidade da citação por edital e preclusão temporal da matéria
  3. 3 Regularidade da citação por edital diante de réu foragido e em lugar incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a pretensão de prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria análise pelo STJ por supressão de instância) e, quanto à alegada nulidade da citação por edital, verificou-se preclusão pela não impugnação tempestiva e regularidade da citação diante do contexto de réu foragido e em lugar incerto e não sabido, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.