HC 889678 - DECISAO

HC 889678 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse o conhecimento e provimento do writ.

Parties
Paciente: Moises de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

Moises de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Controle da dosimetria da pena e ausência de obrigação de critério matemático para a pena-base
  3. 3 Compensação de agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse o conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.