HC 770163 - DECISAO

HC 770163 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial (confissões extrajudiciais) sem corroboração em juízo, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se anular o processo desde a pronúncia e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: Luciano Andrade; Parte Contrária: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente Luciano Andrade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Confissão Extrajudicial, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Despronúncia, Padrões Probatórios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Confissão Extrajudicial Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

Luciano Andrade

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer?
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de confissões extrajudiciais produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate vs in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial (confissões extrajudiciais) sem corroboração em juízo, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se anular o processo desde a pronúncia e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente Luciano Andrade.

Orders

  • Anula-se o processo desde a decisão de pronúncia.
  • Despronúncia do paciente LUCIANO ANDRADE.