HC 950928 - DECISAO

HC 950928 - DECISAO

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal apontada e o apelo já foi interposto na instância de origem, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Lucas Antonio da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Súmula 648/stj

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Parties

Lucas Antonio da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal apontada e o apelo já foi interposto na instância de origem, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.