HC 953303 - DECISAO

HC 953303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade frente ao acórdão estadual, que concluiu pela existência de provas autônomas e inevitabilidade da descoberta, e em razão do princípio de que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas; ademais, o pedido de alteração do regime prisional não pode ser conhecido em razão de supressão de instância, pois não foi apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: MAIRA LUANA FROES SAMPAIO; Paciente: MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Regime Prisional, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo Telefônico Prova Ilícita Regime Prisional Reexame De Provas Nulidade Processual +2 more

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Parties

MAIRA LUANA FROES SAMPAIO

Paciente

MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida por suposta violação do sigilo telefônico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade e consequente absolvição
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional diverso (regime aberto) ou substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade frente ao acórdão estadual, que concluiu pela existência de provas autônomas e inevitabilidade da descoberta, e em razão do princípio de que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas; ademais, o pedido de alteração do regime prisional não pode ser conhecido em razão de supressão de instância, pois não foi apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.