HC 972394 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir integral reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a preclusão consumativa que veda impetração simultânea contra a mesma decisão.
- Parties
- Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Estadual, Preclusão Consumativa, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Saúde Pública, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Marcos Vinicius Dutra Araujo
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento dos fatos alegados
- 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada por juiz incompetente
- 3 Preclusão consumativa que veda a interposição simultânea de mais de um writ contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir integral reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a preclusão consumativa que veda impetração simultânea contra a mesma decisão.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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