HC 976871 - DECISAO

HC 976871 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Tráfico De Drogas, Execução Da Pena
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Parties

MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.