HC 954485 - DECISAO

HC 954485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar acórdão estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se mostra incabível para o exame da impetração (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELIX DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de provocação da instância competente (revisão criminal) antes do uso do habeas corpus em matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar acórdão estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se mostra incabível para o exame da impetração (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.