HC 973289 - DECISAO

HC 973289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas provas: os policiais ratificaram em juízo os termos de ocorrência e os fatos foram corroborados por exame de alcoolemia e documentos, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUSSIVAN FERREIRA DE CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Ratificação De Depoimento Policial, Valoração De Provas Extrajudiciais, Embriaguez Ao Volante
Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade De Provas Ratificação De Depoimento Policial Valoração De Provas Extrajudiciais Embriaguez Ao Volante

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Parties

JUSSIVAN FERREIRA DE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais por leitura/ratificação de termo policial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase policial quando corroboradas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas provas: os policiais ratificaram em juízo os termos de ocorrência e os fatos foram corroborados por exame de alcoolemia e documentos, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.