HC 912333 - DECISAO

HC 912333 - DECISAO

Verificada omissão quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, não se modificou a decisão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ não pode examiná‑la para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: VALDECIR LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

VALDECIR LOTERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, não se modificou a decisão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ não pode examiná‑la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.