HC 926065 - DECISAO

HC 926065 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem que haja interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em que possa conhecer do remédio e, portanto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Redução De Pena
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Parties

JOSE DOS SANTOS FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, sem que haja interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em que possa conhecer do remédio e, portanto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se