HC 967809 - DECISAO

HC 967809 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aplicando-se a Súmula 648/STJ, de modo que os novos fundamentos devem ser submetidos ao tribunal de origem, implicando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: Eduardo Salomão da Conceição da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Relaxamento De Prisão, Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Relaxamento De Prisão Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal Revogação De Prisão Preventiva Súmula 648/stj Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Salomão da Conceição da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas obtidas por Guarda Civil Municipal
  2. 2 Relaxamento ou revogação da prisão em razão de ausência de requisitos da preventiva
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aplicando-se a Súmula 648/STJ, de modo que os novos fundamentos devem ser submetidos ao tribunal de origem, implicando perda do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.