HC 883479 - DECISAO

HC 883479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela como sucedâneo de revisão criminal e não atende aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP para reanálise da dosimetria; admitir o pedido implicaria supressão de instância e afronta à coisa julgada, razão pela qual esta Corte não tem competência para conhecer do writ na hipótese.

Parties
Paciente: CLEYTON GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas Entre Estados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Tráfico De Drogas Entre Estados

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Parties

CLEYTON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação e requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela como sucedâneo de revisão criminal e não atende aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP para reanálise da dosimetria; admitir o pedido implicaria supressão de instância e afronta à coisa julgada, razão pela qual esta Corte não tem competência para conhecer do writ na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.