RHC 193667 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa deveria ser apreciado, antes, pelo Tribunal de Justiça de origem, impedindo o exame do pedido por este Tribunal Superior.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 Confissão sob tortura e coação para permitir ingresso policial em imóvel
- 3 Falta de justa causa para a ação penal (pedido de trancamento)
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa deveria ser apreciado, antes, pelo Tribunal de Justiça de origem, impedindo o exame do pedido por este Tribunal Superior.
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