HC 948369 - DECISAO

HC 948369 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por entender o Tribunal que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual transitado em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, o habeas corpus não foi conhecido (fundamento adicional no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LEANDRO FONSECA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: Jean; Condenado: Fernando; Condenado: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Causas De Aumento E Diminuição De Pena +2 more

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Parties

LEANDRO FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Jean

Condenado

Fernando

Condenado

Wellington

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por entender o Tribunal que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão estadual transitado em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, o habeas corpus não foi conhecido (fundamento adicional no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.