HC 932093 - DECISAO

HC 932093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e foi ajuizado concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrada omissão pela instância originária; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante/recorrente Na Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Unirrecorribilidade, Prova Pericial, Sigilo De Comunicações, Whatsapp, Espelhamento De Mensagens, Litispendência, Testemunho
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Prova Pericial Sigilo De Comunicações Whatsapp +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante/recorrente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 ausência de demonstração de omissão pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e foi ajuizado concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrada omissão pela instância originária; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se