HC 964993 - DECISAO

HC 964993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de pedido revisional, o que a torna incabível diante da competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição da República; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e matéria relativa ao reconhecimento fotográfico já fora objeto de decisão anterior que denegou a ordem.

Parties
Paciente: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais
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Parties

ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 prazo e natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 unicidade do resultado morte no latrocínio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de pedido revisional, o que a torna incabível diante da competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição da República; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e matéria relativa ao reconhecimento fotográfico já fora objeto de decisão anterior que denegou a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.