HC 974830 - DECISAO

HC 974830 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo precedentes do STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial e mesmo quando o réu nega violência, constitui atenuante aplicável ao condenado por roubo; aplicada a atenuante na segunda fase e a majorante do art.157, §2º, VII na terceira fase, redimensionou-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: CLAUDIO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900308-49.2024.8.12.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena, Majorante Do Art.157, §2º, VII
Penal Habeas Corpus Roubo Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Da Pena Majorante Do Art.157, §2º, VII

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Parties

CLAUDIO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900308-49.2024.8.12.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante em caso de confissão parcial ou quando o réu nega a violência/ameaça
  3. 3 Redimensionamento da pena com aplicação de majorante do inciso VII do § 2º do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo precedentes do STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial e mesmo quando o réu nega violência, constitui atenuante aplicável ao condenado por roubo; aplicada a atenuante na segunda fase e a majorante do art.157, §2º, VII na terceira fase, redimensionou-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem e redimensiono a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantêm-se os demais termos da condenação