HC 811510 - DECISAO

HC 811510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso contra acórdão; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar deferimento ex officio, pois não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de prévia oitiva da defesa, houve preclusão pela não insurgência imediata e consta assinatura do apenado no alvará/termo comprovando ciência e aceitação das condições do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Nulidade, Preclusão, Intimação, Devido Processo Legal
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Parties

LUCAS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da concessão do livramento condicional sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 Se o apenado foi intimado das condições e riscos do livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso contra acórdão; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar deferimento ex officio, pois não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de prévia oitiva da defesa, houve preclusão pela não insurgência imediata e consta assinatura do apenado no alvará/termo comprovando ciência e aceitação das condições do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.