HC 891735 - DECISAO

HC 891735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgado desta Corte passível de revisão, competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mau Antecedente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mau Antecedente Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCIANA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgado desta Corte passível de revisão, competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.