HC 955788 - DECISAO

HC 955788 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GENISSON BARROS DE MENEZES; Autoridade Apontada Como Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade

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Parties

GENISSON BARROS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Apontada Como Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e acesso a dados do telefone celular
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e competência do juízo plantonista

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 72/73).
  • Não conheço do habeas corpus.