HC 861520 - DECISAO

HC 861520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, parte das questões apontadas não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, não se identificando teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Cálculo Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Reconhecimento Fotográfico Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Cálculo Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por suposta afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por falta de provas quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990)
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade (idade inferior a 21 anos) e sua compatibilidade com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, parte das questões apontadas não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, não se identificando teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ